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Categoria: Institucional

Data de publicação

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Olá, servidor (a)! Seja bem-vindo (a) à seção de aposentadoria. Aqui você vai entender como é possível planejar benefícios e ter, futuramente, a sua independência financeira.

Aposentadoria é a dispensa remunerada de execução de atividades concedida pela administração pública ao servidor, com recebimento integral ou proporcional de proventos.

De acordo com as regras constitucionais vigentes, regras de transição e redação original da Constituição Federal, o benefício pode ser classificado em três modalidades: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

As regras permanentes para a concessão de aposentadoria estão estabelecidas no art. 40 da CF/88. Esse dispositivo constitucional foi alterado pelas Emendas Constitucionais nsº 20/98, 41/03 e 47/05.

Dessa maneira, a vida funcional do servidor é analisada após o pedido de aposentadoria, podendo ele ser enquadrado nas seguintes hipóteses:

  • Servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria até 16/12/98 (vigência da Emenda Constitucional nº. 20/98), assegurado o direito de optarem pela aposentadoria com base nas regras vigentes até aquela data ou nas demais regras posteriores (permanentes ou de transição);
  • Servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria entre 16/12/98 (vigência da EC nº. 20/98) e 31/12/2003 (vigência da EC nº. 41/2003 e vigência dos efeitos da EC nº. 47/05), assegurado-se o direito de optarem pela aposentadoria com base nas regras vigentes até a data em que preencheram os requisitos para inativação ou nas demais regras posteriores (permanentes ou de transição);
  • Servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/1298 (vigência da EC nº 20/98) e de 31/12/03 (vigência da EC nº 41/2003) mas que não cumpriram os requisitos para a obterem a aposentadoria pelas regras existentes à época, podem optar pelas regras permanentes ou utilizar alguma das normas de transição;
  • Servidores que ingressaram e que virão a ingressar em cargo efetivo após 31/12/03 (vigência da EC nº. 41/03) podem aposentar-se apenas pelas regras constitucionais permanentes.