PERGUNTAS FREQUENTES

 

Quais os serviços que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes oferece?

 

  • Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

  • Aposentadoria por idade;

  • Aposentadoria compulsória;

  • Aposentadoria por invalidez;

  • Aposentadoria especial do magistério;

  • Pensão por morte.

 

Quem tem direito a aposentadoria por idade e tempo de contribuição: e qual sua forma de cálculo?

 

Tem direito a aposentadoria por idade e tempo de contribuição o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 6º, incisos I a IV, da EC nº. 41/03)

Se mulher

Se homem

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo de contribuição: 35 anos

Idade: 55 anos

Idade: 60 anos

Tempo mínimo de serviço público: 20 anos

Tempo mínimo de serviço público: 20 anos

Cálculo de proventos: Integralidade do vencimento

Cálculo de proventos: Integralidade do vencimento

(Art. 40, §1º, III, a, da CF)

Se mulher

Se homem

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo de contribuição: 35 anos

Idade: 55 anos

Idade: 60 anos

Tempo mínimo de serviço público: 10 anos

Tempo mínimo de serviço público: 10 anos

Cálculo de proventos: Integralidade da média aritmética simples

Cálculo de proventos: Integralidade da média aritmética simples

(Art. 3º, incisos de I a III, da EC nº 47/2005)

Se mulher

Se homem

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo de contribuição: 35 anos

Idade: 55 anos

Idade: 60 anos

Tempo mínimo de serviço público: 25 anos

Tempos mínimo de serviço público: 25 anos

Cálculo de proventos: Integralidade do vencimento

Cálculo de proventos: Integralidade do vencimento

Quem tem direito a aposentadoria por idade?

Tem direito a aposentadoria por idade o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 40, §1º, III, b, da CF)

Se mulher

Se homem

Tempo mínimo de contribuição: 10 anos

Tempo mínimo de contribuição: 10 anos

Idade: 60 anos

Idade: 65 anos

Cálculo de proventos: Proporcional ao tempo de contribuição

Cálculo de proventos: Proporcional ao tempo de contribuição

Quem tem direito a aposentadoria compulsória?

Tem direito a aposentadoria compulsória o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 40, §1º, II da CF)

Se mulher

Se homem

Idade: 70 anos

Idade: 70 anos

Cálculo de proventos: proporcional ao tempo de contribuição

Cálculo de proventos: proporcional ao tempo de contribuição

Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

 

Tem direito a aposentadoria por invalidez o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 40, § 1º, I da CF – proventos proporcionais)

(art. 40, §1º, I da CF, com benefícios do art. 6 – A da EC nº. 41/03 – proventos integrais)

Para adquirir o direito à aposentadoria por invalidez permanente o servidor, independente do sexo, não precisa cumprir tempo mínimo de contribuição nem idade, porém, deverá apresentar laudo médico emitido pela junta médica do Município do Jaboatão dos Guararapes atestando sua incapacidade para o trabalho

A aposentadoria por invalidez permanente terá seus proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Quem tem direito a aposentadoria especial do magistério?

 

Tem direito a aposentadoria especial do magistério o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 6º, incisos I a IV, da EC nº. 41/03)

Se Mulher

Se homem

Tempo de contribuição no magistério: 25 anos

Tempo de contribuição no magistério: 30 anos

Idade: 50 anos

Idade: 55 anos

Tempo mínimo no serviço público: 20 anos

Tempo mínimo no serviço público: 20 anos

Cálculo de proventos: Integralidade do vencimento

Cálculo de proventos: Integralidade do vencimento

Onde devo solicitar meu benefício de aposentadoria?

 

O servidor deve ir à sede do JABOATÃOPREV localizada na Rua Coronel Francisco Galvão, nº. 673, Piedade, Jaboatão dos Guararapes munido de sua documentação pessoal e solicitar ao funcionário do núcleo previdenciário que este verifique se as condições para sua aposentadoria já estão satisfeitas.

Qual a documentação que deve ser apresentada para solicitar o benefício?

  • Cópia do Documento de Identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do Cartão do PASEP;
  • Cópia do Cartão do Banco do Brasil;
  • Cópia do Último Contra-Cheque;
  • Cópia do Comprovante de Residência;
  • Cópia da Certidão de Casamento;
  • Declaração de Nada Consta emitida pela Comissão de Inquérito da Prefeitura;
  • Em caso de Filho Menor de 24 anos – Certidão de Nascimento. (Informação para Imposto de Renda)
  • Caso tenha tempo de contribuição anterior ao da Prefeitura, Providenciar Certidão de Tempo de Contribuição.

OBS: JUNTO COM AS CÓPIAS, APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS.