PERGUNTAS FREQUENTES

/ Perguntas Frequentes

Quais os serviços que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes oferece?

  • Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

  • Aposentadoria por idade;

  • Aposentadoria compulsória;

  • Aposentadoria por invalidez;

  • Aposentadoria especial do magistério;

  • Pensão por morte.

Quem tem direito a aposentadoria por idade e tempo de contribuição: e qual sua forma de cálculo?

Tem direito a aposentadoria por idade e tempo de contribuição o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 6º, incisos I a IV, da EC nº. 41/03) – Regra de transição – quem ingressou no serviço público até 31/12/2003

Se mulher

Se homem

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo de contribuição: 35 anos

Idade: 55 anos

Idade: 60 anos

Tempo mínimo de serviço público: 20 anos

Tempo mínimo de serviço público: 20 anos

Tempo mínimo na carreira: 10 anos

Tempo mínimo na carreira: 1

 Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Proventos: integrais + paridade

Proventos: integrais + paridade

 

(Art. 40, §1º, III, a, da CF) – Regra permanente

Se mulher

Se homem

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo de contribuição: 35 anos

Idade: 55 anos

Idade: 60 anos

Tempo mínimo de serviço público: 10 anos

Tempo mínimo de serviço público: 10 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Proventos: integralidade da média + RGPS

Proventos: integralidade da média + RGPS

(Art. 3º, incisos de I a III, da EC nº 47/2005) – Regra de transição – quem ingressou no serviço público até 16/12/1998

Se mulher

Se homem

Soma = 85 – para cada ano a mais trabalhado, reduz-se um ano da idade

Soma = 95 – para cada ano a mais trabalhado, reduz-se um ano da idade

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo de contribuição: 35 anos

Idade: 55 anos

Idade: 60 anos

Tempo mínimo de serviço público: 25 anos

Tempos mínimo de serviço público: 25 anos

Tempo mínimo de carreira: 15 anos

Tempo mínimo de carreira: 15 anos

Tempo mínimo de cargo: 5 anos

Tempo mínimo de cargo: 5 anos

Proventos: integrais + paridade

Proventos: integrais + paridade

Quem tem direito a aposentadoria por idade?

Tem direito a aposentadoria por idade o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 40, §1º, III, b, da CF) – Regra permanente

Se mulher

Se homem

Idade: 60 anos

Idade: 65 anos

 Tempo mínimo na carreira: 10 anos

 Tempo mínimo de carreira: 10 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Proventos: proporcionais ao tempo de contribuição + RGPS

Proventos: proporcionais ao tempo de contribuição + RGPS

Quem tem direito a aposentadoria compulsória?

Tem direito a aposentadoria compulsória o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

(Art. 40, §1º, II, da CF c/c art. 2º da Lei Complementar nº 152/2015) – Regra permanente

Se mulher

Se homem

Idade: 75 anos

Idade: 75 anos

Cálculo de proventos: proporcional ao tempo de contribuição + RGPS

Cálculo de proventos: proporcional ao tempo de contribuição + RGPS

Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

Tem direito a aposentadoria por invalidez o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais:

 

Ingressou no serviço público

ATÉ 31/12/2003

Ingressou no serviço público a partir

DE 01/01/2004

Regra: Art. 40, § 1º, I da CF com os benefícios do art. 6° – A da EC nº 41/03.
Proventos: regra geral – proporcionais à última remuneração.
Exceção: acidente de trabalho, moléstia profissional e doença grave constante do rol do § 6º, do art. 18, da Lei 108/2001 – proventos integrais da última remuneração.
Reajuste: paridade.
                                                                                                                       
Regra: Art. 40§ 1º, I da CF.
Proventos: regra gral – proporcionais à média aritmética.
Exceção: acidente de trabalho, moléstia profissional e doença grave constante do rol do § 6º, do art. 18, da Lei 108/2001 – proventos integrais da média aritmética.
Reajuste: RGPS.
 

Quem tem direito a aposentadoria especial do magistério?

Tem direito a aposentadoria especial do magistério o servidor que cumprir as seguintes exigências constitucionais: 

(Art. 40, §5º da CF ) – Regra permanente

Se Mulher

Se homem

Tempo de contribuição*: 25 anos

Tempo de contribuição*: 30 anos

Idade: 50 anos

Idade: 55 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Proventos: integralidade da média + RGPS

                   Proventos: Integralidade do vencimento

 

(Art. 6º, incisos I a IV, da EC nº. 41/03) – Regra transitória – quem ingressou no serviço público até 31/12/2003

Se Mulher

Se homem

Tempo de contribuição no magistério: 25 anos

Tempo de contribuição no magistério: 30 anos

Idade: 50 anos

Idade: 55 anos

Tempo mínimo no serviço público: 20 anos

Tempo mínimo no serviço público: 20 anos

Tempo mínimo de carreira: 10 anos

Tempo mínimo de carreira: 10 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Tempo mínimo no cargo: 5 anos

Proventos: integrais + paridade

                  Proventos: integrais + paridade                 

Aposentadoria especial - insalubridade quem tem direito?

Tem direito à aposentadoria especial o servidor que laborou em exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, e desde que cumpram os requisitos estabelecidos no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 c/c o Decreto Municipal nº 157/2015

Se Mulher

Se homem

15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender do agente nocivo ao qual estava exposto.

15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender do agente nocivo ao qual estava exposto.

Cálculo de proventos: proporcional ao tempo de contribuição + RGPS

Cálculo de proventos: proporcional ao tempo de contribuição + RGPS

Onde devo solicitar meu benefício de aposentadoria?

O servidor deve ir à sede do JABOATÃOPREV localizada na Rua Coronel Waldemar Basgal, nº. 576, Piedade, Jaboatão dos Guararapes munido de sua documentação pessoal e solicitar ao funcionário do núcleo previdenciário que este verifique se as condições para sua aposentadoria já estão satisfeitas.

Qual a documentação que deve ser apresentada para solicitar o benefício?

  • Cópia do Documento de Identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do Cartão do PASEP;
  • Cópia do Cartão do Banco do Brasil;
  • Cópia do Último Contra-Cheque;
  • Cópia do Comprovante de Residência;
  • Cópia da Certidão de Casamento;
  • Declaração de Nada Consta emitida pela Comissão de Inquérito da Prefeitura;
  • Em caso de Filho Menor de 24 anos – Certidão de Nascimento. (Informação para Imposto de Renda)
  • Caso tenha tempo de contribuição anterior ao da Prefeitura, Providenciar Certidão de Tempo de Contribuição.

OBS: JUNTO COM AS CÓPIAS, APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS.